A Formação brasileira está consagrada na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases, que garantem a gestão tripartite entre União, estados e municípios. Pelo menos vinte e cinco por cento do orçamento estadual e dezoito por cento dos impostos federais devem ser investidos no setor. Ainda assim, desafios persistem: https://bomdianews.com.br/2025/09/18/%ec%83%81%ed%8c%8c%ec%9a%b8%eb%a3%a8-%ec%a0%84-%ea%b2%bd%ec%b0%b0%ec%b2%ad%ec%9e%a5-%ed%94%bc%ec%82%b4-%ec%82%ac%ea%b1%b4%ea%b2%bd%ec%b0%b0-pcc-%ec%a1%b0%ec%a7%81%ec%9b%90-%eb%93%b1/